Consultor Jurídico48m
Não há crime se vítima com medida protetiva permite aproximação do réu
O consentimento da vítima para a aproximação do réu contra quem tem medida protetiva afasta a ocorrência do crime previsto no ...
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28 de abril: Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e doenças do trabalho
Neste mês de abril destacam-se duas importantes datas: o Dia Mundial da Saúde (7 de abril) e o Dia Nacional em Memória das ...